Termos e Condições do 8839c

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e o 8839c ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), regulando o acesso e o uso de todos os serviços, funcionalidades, jogos, apostas esportivas e demais conteúdos disponibilizados em https://8839c.cam e seus subdomínios.

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta, realizar um depósito ou participar de qualquer jogo ou aposta, o Usuário manifesta sua concordância plena e irrevogável com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável publicadas na Plataforma, que são documentos complementares e integrantes deste contrato.

O uso continuado dos serviços após qualquer alteração nestes Termos constitui aceitação das modificações realizadas. Recomendamos que o Usuário revise este documento periodicamente.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 8839c, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar registrado em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo o cadastro administrado pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada Usuário pode manter somente uma única conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas, ainda que sob dados distintos, é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldos e bônus acumulados.

No ato do cadastro, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar no bloqueio imediato da conta, retenção de saques e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O processo de verificação de identidade, conhecido como KYC (Know Your Customer — "Conheça Seu Cliente"), é uma exigência legal decorrente da regulamentação de apostas no Brasil (Lei 14.790/2023) e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). O 8839c é obrigado a solicitar e verificar a identidade de todos os usuários que realizam saques ou atingem determinados limites de movimentação financeira.

Os documentos geralmente solicitados durante o processo de verificação incluem:

• CPF — obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto — RG (frente e verso) ou CNH válida;
• Comprovante de residência — conta de concessionária (luz, água ou gás) ou extrato bancário com data de emissão não superior a 90 dias;
• Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento ao lado do rosto, em boa iluminação.

O 8839c pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, com base em análise de risco ou exigência regulatória. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta, bem como na retenção de saques pendentes até a conclusão da verificação.

4 Depósitos e Pagamentos

O 8839c disponibiliza os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda). Todos os depósitos são realizados em Reais Brasileiros (R$), exceto no caso de USDT, que é convertido pela cotação vigente no momento da transação.

• O Pix é o método preferencial da plataforma — depósitos são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Valores mínimos de depósito variam por método de pagamento, a partir de R$ 20,00 para Pix e carteiras digitais;
• O 8839c não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do Usuário;
• Todos os depósitos devem ser originários de uma conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros são proibidos e serão estornados;
• O 8839c reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos suspeitos, irregular ou oriundos de fontes não autorizadas.

5 Saques

Os saques estão disponíveis exclusivamente para usuários com verificação KYC aprovada. O método de saque padrão da Plataforma é o Pix, processado em até 15 minutos após aprovação interna. Outros métodos podem ter prazos distintos conforme as especificações técnicas de cada instituição financeira.

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• Saques somente podem ser realizados para contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado — o nome e CPF do destinatário devem coincidir com os dados da conta na Plataforma;
• Saques envolvendo saldo de bônus somente serão processados após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável;
• O 8839c pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valor elevado, como medida de prevenção à fraude e conformidade com a legislação antecorrupção e antilavagem;
• Saques solicitados em horários de maior volume podem ter o tempo de processamento estendido; o prazo máximo é de 72 horas em situações excepcionais devidamente comunicadas ao Usuário.

6 Bônus e Promoções

O 8839c pode disponibilizar, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos que devem ser lidos e compreendidos pelo Usuário antes da ativação.

6.1 Requisito de Rollover (Giro)

O requisito de rollover (também chamado de "giro" ou "wagering requirement") é o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que quaisquer ganhos derivados do bônus possam ser sacados. Salvo disposição em contrário nos termos específicos de cada promoção:

• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Apostas em jogos com RTP superior a 97% ou em modalidades específicas podem contribuir parcialmente para o cumprimento do rollover — a tabela de contribuição de cada jogo está disponível nas condições da promoção;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a reembolso.

6.2 Condições Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas, vinculado ao CPF e ao endereço de e-mail cadastrado;
• O uso de múltiplas contas para obter bônus repetidamente é considerado fraude e sujeita o Usuário ao encerramento imediato das contas;
• O 8839c reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia;
• Bônus não são transferíveis entre usuários nem permutáveis por dinheiro em espécie fora das condições estabelecidas.

7 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que:

• As odds e cotações de apostas esportivas são atualizadas em tempo real e podem variar antes da confirmação da aposta;
• Apostas realizadas após o início de um evento ("in-play" ou ao vivo) estão sujeitas às cotações vigentes no momento da confirmação pelo servidor;
• O 8839c pode limitar ou recusar apostas por razões técnicas, de integridade ou conformidade regulatória;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por sistemas de RNG (Random Number Generator) certificados e auditados de forma independente, garantindo aleatoriedade e imparcialidade;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, as apostas afetadas serão anuladas e os valores correspondentes restituídos ao saldo do Usuário;
• Apostas decorrentes de erros de sistema, cotações claramente equivocadas ou falhas técnicas identificadas serão anuladas pela Plataforma.

8 Jogo Responsável

O 8839c está firmemente comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário nas configurações da conta;
• Limites de perda — valor máximo de perda por período, ativado de forma imediata após configuração;
• Limites de tempo de sessão — alertas e bloqueios automáticos baseados no tempo de jogo;
• Autoexclusão — suspensão voluntária da conta por períodos de 30, 60 ou 90 dias, ou de forma permanente;
• Pausa rápida — bloqueio temporário da conta por 24, 48 ou 72 horas com efeito imediato.

Para mais informações e orientações detalhadas sobre jogo responsável, incluindo recursos de apoio como Jogadores Anônimos Brasil e CVV (Centro de Valorização da Vida — telefone 188), acesse nossa página Jogo Responsável.

9 Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Tentar explorar falhas técnicas, erros de sistema ou vulnerabilidades da Plataforma para obtenção de vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de trapaça, conluio ou manipulação de jogos ou apostas;
• Realizar apostas com o objetivo de lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime financeiro;
• Compartilhar dados de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Criar contas múltiplas para obter bônus de forma fraudulenta;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados pelo 8839c.

A violação de qualquer dessas condutas poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos e bônus, e comunicação aos órgãos reguladores competentes.

10 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, o saldo disponível (excluídos eventuais bônus não liberados) será restituído ao Usuário, observados os procedimentos de verificação KYC e as políticas de saque vigentes.

O 8839c reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Recusa em fornecer documentação KYC solicitada;
• Tentativa de abuso de bônus ou manipulação de jogos;
• Usuário menor de 18 anos identificado durante verificação.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 8839c — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, software, código-fonte, vídeos e sons — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais.

Fica expressamente vedada ao Usuário qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 8839c. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos nela disponíveis.

12 Limitação de Responsabilidade

O 8839c não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário. As apostas e jogos de azar envolvem risco inerente de perda, e o Usuário declara ciência desse risco ao utilizar a Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 8839c não será responsável por:

• Danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes;
• Interrupções no serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de internet e instituições financeiras;
• Perdas resultantes do acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando decorrentes de negligência do próprio Usuário na proteção de suas credenciais;
• Disputas entre usuários ou entre o Usuário e terceiros relacionadas a apostas realizadas na Plataforma.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 8839c é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento. Para detalhes completos sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações dos Termos

O 8839c reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições constitui aceitação expressa das alterações.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, conforme o procedimento descrito na Cláusula 10.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 13.756/2018 — Marco regulatório inicial das apostas de quota fixa;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
• Código Civil Brasileiro — Lei 10.406/2002;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.